Apresentamos para você neste post um case inovador que está beneficiando os nossos clientes do município de Antônio Prado. O município integrante do programa Cidade Empreendedora do Sebrae RS, em 2023, adotou uma medida pioneira no estado: o uso do número do CNPJ das empresas também como Inscrição Municipal.

Essa iniciativa elimina a necessidade de números distintos para registro, simplificando o processo de licenciamento de empresas. Agora, os empreendedores terão apenas um número de controle, o CNPJ, reconhecido por todos os órgãos fiscais. A medida está alinhada com o Art. 8° da Lei Geral das MPEs (Lei 123/2006), que preconiza a identificação nacional cadastral única em substituição a todas as outras inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais.

A adoção dessa simplificação já está trazendo retornos positivos para nossos clientes e demais empresários, pois isso é possível fazer a inscrição municipal sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura, facilitando significativamente o processo.